instrucao43.pdf

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Do resumo do conjunto de dados

Arquivos com informações de nossas legislações aos longos dos anos até o ano atual.

Fonte: [PORTAL DA TRANSPARÊNCIA] LEGISLAÇÃO - ESESP

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Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 11/Junho/2025
Metadados atualizados pela última vez 11/Junho/2025
Criado 11/Junho/2025
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