Conjuntos de dados Fluxo de Atividades Sobre Ordenar por Relevância Nome Crescente Nome Descrescente Modificada pela última vez Ir 1 conjunto de dados encontrado Organizações: SEAMA - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Etiquetas: gestão ambiental Filtrar Resultados Municipalização da Gestão Ambiental As atividades de licenciamento de impacto local são de competência dos municípios, conforme previsto pela Lei Complementar 140, editada em 2011, e que regulamentou o artigo 23...