Municipalização da Gestão Ambiental

As atividades de licenciamento de impacto local são de competência dos municípios, conforme previsto pela Lei Complementar 140, editada em 2011, e que regulamentou o artigo 23 da Constituição. A Seama promove ações que visam a fortalecer as estruturas municipais de meio ambiente com o objetivo de que assumam plenamente a gestão ambiental.

Dados e recursos

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Campo Valor
Fonte https://seama.es.gov.br/municipalizacao-da-gestao-ambiental
Autor Paulo Sena
Última Atualização outubro 24, 2022, 13:45 (UTC)
Criado outubro 24, 2022, 13:34 (UTC)
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