Municipalização da Gestão Ambiental

As atividades de licenciamento de impacto local são de competência dos municípios, conforme previsto pela Lei Complementar 140, editada em 2011, e que regulamentou o artigo 23 da Constituição. A Seama promove ações que visam a fortalecer as estruturas municipais de meio ambiente com o objetivo de que assumam plenamente a gestão ambiental.