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[Portal da Transparência] Transferências para Municípios

As transferências constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos estaduais aos municípios, com base em dispositivos constitucionais.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
Mantenedor Coordenação de Transparência
Última Atualização 5 de Dezembro de 2025, 18:21 (BRST)
Criado 23 de Junho de 2020, 11:18 (BRT)

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