[Portal da Transparência] Transferências para Municípios

As transferências constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos estaduais aos municípios, com base em dispositivos constitucionais.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
Mantenedor Coordenação de Transparência
Última Atualização 22 de Outubro de 2021, 11:50 (BRST)
Criado 23 de Junho de 2020, 11:18 (BRT)