Julgamento de contas - Controle Externo TCE-ES

O Tribunal de Contas emite parecer prévio, documento que contém a análise técnica sobre a Prestação de Contas Anual dos chefes do poder executivo, opinando pela aprovação ou não das contas do Prefeito Municipal. Cabe então ao poder legislativo respectivo julgar as contas, seguindo ou não o parecer prévio, conforme artigo 31 da Constituição Federal.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Mantenedor Secretaria Geral de Tecnologia da Informação
Última Atualização 18 de Julho de 2024, 06:31 (BRT)
Criado 1 de Junho de 2023, 16:18 (BRT)

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