Julgamento de contas

O Tribunal de Contas emite parecer prévio, documento que contém a análise técnica sobre a Prestação de Contas Anual dos chefes do poder executivo, opinando pela aprovação ou não das contas do Prefeito Municipal. Cabe então ao poder legislativo respectivo julgar as contas, seguindo ou não o parecer prévio, conforme artigo 31 da Constituição Federal.