Informações sobre as beneficiárias do Gerar, ressalvadas àquelas informações que estão protegidas pelo sigilo fiscal. O Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo (Gerar), criado pela Lei Nº 11.253/21, é instrumento de política pública eficaz, eficiente, efetiva e que tem por objetivo promover a melhoria da qualidade de vida da população do Estado do Espírito Santo, diversificando a matriz energética, descentralizando e interiorizando o desenvolvimento socioeconômico, tornando o ambiente de negócio mais competitivo e seguro. Pautando-se em instrumentos de políticas públicas e medidas governamentais mais utilizados e modernas no cenário internacional, para fomento de energia renovável, o Programa Gerar possui seis eixos de atuação, sendo eles: instrumentos regulatórios; incentivos tributários; Pesquisa e Desenvolvimento (P&D); acesso à rede; desenvolvimento regional; e financiamentos.
Especificalmente quanto ao eixo ‘incentivos tributários’ o Gerar prevê:
A isenção de ICMS para minigeração distribuída de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica de até 5MW;
Demais incentivos específicos dentro do programa Invest-ES.
