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    [41,12607,2019020536,"2019-12-02T00:00:00",2,2019,"Informação","SESP","Segurança Pública","Solicito o número de registros de crimes com conotação sexual (estupro, violação sexual mediante fraude, atentado violento ao pudor, assédio sexual) em estabelecimentos de saúde (como hospitais, clínicas, postos de saúde, consultórios, consultórios odontológicos) foram registrados no estado entre 2014 e 2019. Favor enviar as informações em uma tabela .xlsx ou .csv, com uma aba para cada ano, e indicar o número de registros de cada tipo de crime em cada tipo de estabelecimento de saúde. Peço ainda que indiquem até que data se referem os dados de 2019. Vide planilha em anexo para um exemplo.","","2019-03-14T00:00:00","Identificada","Pessoa Física","Feminino","Encerrada","2019-03-29T00:00:00","Internet","E-mail","Prezada senhora Bruna de Lara Morais Ferreira, boa tarde.Inicialmente, agradecemos pela participação por meio deste canal de Ouvidoria.Em atendimento à solicitação de Vossa Senhoria, o pedido fora encaminhado à Gerência do Observatório da Segurança Pública, para análise e verificação da possibilidade de resposta.Encaminhamos, em anexo, os dados apresentados pela referida Gerência, que comunicou: “A informação sobre crimes contra os costumes ocorridos em estabelecimentos de saúde não são parametrizadas nos boletins de ocorrência, impossibilitando o filtro desse tipo de dado. Encaminho em anexo o total de crimes registrados no Estado  no período solicitado”.Quanto aos dados não disponíveis, cumpre esclarecer que “o procedimento da LAI foi desenhado essencialmente para se acessar uma informação, o que pressupõe sua existência. Ele não cria a prerrogativa do interessado de demandar a produção de toda e qualquer informação, uma vez que a lei autoriza a instituição pública a ‘comunicar que não possui a informação’, conforme prescrito no inciso III, do § 1º de seu art. 11, sem que isso sequer caracterize a hipótese de negativa de acesso prevista no inciso II.” (MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO: Manual de Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. 2016, p.35)Para acessar o conteúdo integral da resposta, com os respectivos anexos, é necessário fazer login no sistema.ouvidoria.es.gov.br e selecionar a manifestação por meio do protocolo de acesso, não sendo suficiente apenas a visualização do e-mail automaticamente enviado pelo sistema.Caso a senhora necessite de outras informações, em observância ao disposto no art. 9º, IV, Decreto 3XXXXXXXXXXR, de 2012, orientamos que não interponha recurso, mas que entre com novo pedido, especificando as informações não fornecidas inicialmente, para que possamos realizar nova análise.Maiores informações podem ser obtidas por intermédio do e-mail XXXXX@XXXX.XXX, ou dos telefones: XXXXXXXXYX, (27) XXXXXXXXXX.Desta forma, com o intuito de mantermos a excelência na prestação dos serviços, colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas, para prestarmos informações, bem como para o recebimento de denúncias, reclamações, elogios e sugestões, referentes aos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo.Atenciosamente,Ouvidoria Geral da Segurança Pública e Defesa SocialSecretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP.",45,1,0,0,0,"SIM",2019030700],
    [159,18942,2019070992,"2019-07-23T00:00:00",7,2019,"Informação","PMES","Fiscalização, Auditoria e Inspeção","Gostaríamos de solicitar alguns dados do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar:-Quantas blitze da Lei Seca foram realizadas de janeiro a julho de 2017, de 2018 e deste ano (2019)?-Quantas abordagens em blitze da Lei Seca foram feitas de janeiro a julho de 2017, de 2018 e deste ano (2019)?-Quantos motoristas aceitaram fazer o teste do bafômetro de janeiro a julho de 2017, de 2018 e deste ano (2019)?-Quantos motoristas recusaram o teste do bafômetro de janeiro a julho de 2017, de 2018 e deste ano (2019)?-Quantos motoristas foram reprovados no bafômetro de janeiro a julho de 2017, de 2018 e deste ano (2019)?-Quantos motoristas foram presos por embriaguez ao volante de janeiro a julho de 2017, de 2018 e deste ano (2019)?Obrigada.Aguardo retorno.","","2019-08-22T00:00:00","Identificada","Pessoa Física","Feminino","Encerrada","2019-02-09T00:00:00","Internet","Internet","“Prezado Manifestante, Agradecemos a participação no canal de Ouvidoria da SESP,   em anexo segue a tabela contendo os dados solicitados   na manifestação de nº XXXXXXXXXX e-Ouv.Desta forma, com o intuito de mantermos a excelência na prestação dos serviços, colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas, para prestarmos informações, bem como para o recebimento de denúncias, reclamações, elogios e sugestões, referentes aos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo.Atenciosamente.Representante de Ouvidoria da SESP/PMES.”",41,1,2,0,0,"SIM",2019081243],
    [246,23860,2019101320,"2019-10-26T00:00:00",10,2019,"Informação","SESA","Empenho","Gentileza informar qual o montante de verba disponível para realização de empenho das próximas contratações do Edital de Credenciamento SESA/SASS/GECORC/NEC/Nº006/2018 para o ano de 2018.","","2019-11-25T00:00:00","Identificada","Pessoa Física","Masculino","Encerrada","2019-11-29T00:00:00","Internet","Internet","Bom dia prezada,Creio haver alguma inconformidade no que tange o questionamento impetrado, visto que solicitam informações acerca do \"montante a ser empenhado para novas contratações para o ano de 2018\". Todavia nos encontramos no final do exercício 2019, ano no qual se iniciou as primeiras celebrações contratuais.De qualquer modo informamos que está expresso no item 2.1 do edital em voga: \"O Edital visa credenciar XXXXXXXXXX (oitenta mil quatrocentos e sessenta) diárias, totalizando um estimativo de gasto de R$ XXXXXXXXXX,00 (vinte e nove milhões oitocentos e oitenta e oito mil duzentos e oito reais).\"Cordialmente,Drº Héber de Souza LauarEnfermeiro - SESA / ES",34,1,0,0,0,"SIM",2019111389],
    [300,10228,2019010385,"2019-01-14T00:00:00",1,2019,"Informação","IASES","Internos em Presídios","1) Qual é o quantitativo de vagas e de internos por unidade de internação no Espírito Santo?2) Quantos são os internos por idade e unidade de internação no Espírito Santo?3) Qual é a média do tempo de internação dos adolescentes por unidade e no sistema como um todo?4) Quantas unidades de internação de adolescentes o Espírito Santo possui?","","2019-02-25T00:00:00","Identificada","Pessoa Física","N","Encerrada","2019-02-19T00:00:00","Internet","Internet","Informo a Ouvidoira que a solicitação feita pelo Manifestante, as informações foram enviadas para o email XXXXX@XXXX.XXXAtenciosamenteOuvidoria/IASES",36,1,0,0,2,"SIM",2019020689],
    [900,12821,2019020742,"2019-02-15T00:00:00",2,2019,"Informação","PMES","Servidor Público","Prezados, A PM dispõe em meio eletrônico as informações de todos os policiais militares da ativa, por patente e lotação, não sendo essas informações classificadas como sigilosas, restritas ou reservadas conforme a lei 12.527/2011 ( Lei de Acesso à informação). Assim, solicito as informações de quantos policiais militares na ativa, por patente e lotação (companhia e batalhão) a Polícia Militar do Espírito Santo dispõe atualmente.","","2019-03-18T00:00:00","Identificada","Pessoa Física","N","Encerrada","2019-03-29T00:00:00","Internet","Internet","Prezado senhor Geraldo Nascimento, boa tarde.Inicialmente, agradecemos pela participação por meio deste canal de Ouvidoria.Em atendimento à solicitação de Vossa Senhoria, o presente pedido de acesso à informação fora encaminhado ao Comandante Geral da Polícia Militar, por intermédio da CI N° 066/OUVIDORIA/SESP/2019, para análise e verificação da possibilidade de resposta.Conforme informado por meio do OFÍCIO/PMES/AJUDÂNCIA GERAL Nº 112/2019: “esclareço a Vossa Excelência que a relação do quantitativo de postos e graduações do efetivo ativo da instituição e suas respectivas lotações são considerados dados extremamente sensíveis, tendo, dessa forma, acesso limitado e elevado grau de sigilo, sendo que sua divulgação deverá respeitar o previsto no Art 24, do Decreto nº XXXXXXXXXXR, de 26/11/2012 e ainda de acordo com Norma de procedimento – STP nº 003 – SECONT.Cabe destacar que atualmente a distribuição de nosso efetivo é normatizada pela Portaria nº 748-R, de XXXXXXXXXX (Quadro de detalhamento Organizacional da PMES) e as especificações quanto à ordenação do efetivo da PMES, são realizadas de forma estratégica, baseando-se em estudos demográficos e operacionais, sendo de acordo com o Decreto nº XXXXXXXXXXR, de XXXXXXXXXX e no Decreto nº XXXXXXXXXXR, de XXXXXXXXXX.”Caso o senhor necessite de alguma informação não contida no pleito inicialmente formulado, em observância ao disposto no art. 9º, IV, Decreto 3XXXXXXXXXXR, de 2012, orientamos que não interponha recurso, mas que entre com novo pedido, especificando as informações não fornecidas, para que possamos realizar nova análise, mediante novo encaminhamento à Polícia Militar.Maiores informações podem ser obtidas por intermédio do e-mail XXXXX@XXXX.XXX, ou dos telefones: XXXXXXXXYX, (27) XXXXXXXXXX.Desta forma, com o intuito de mantermos a excelência na prestação dos serviços, colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas, para prestarmos informações, bem como para o recebimento de denúncias, reclamações, elogios e sugestões, referentes aos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo.Atenciosamente,Ouvidoria Geral da Segurança Pública e Defesa SocialSecretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP.",42,1,0,0,0,"SIM",2019030568],
    [1234,14425,2019031013,"2019-03-28T00:00:00",3,2019,"Informação","CETURB","Transporte e Trânsito","ÀAgência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo - ARSPIlmo Sr. Presidente,Solicitamos informar-nos se existem e quais as Empresas são concessionárias de transporte público urbano ou semi-urbano intermunicipal ou estadual, enquadrando-se obrigatoriamente na Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº XXXXXXXXXX/87 (para fins de concessão obrigatória de vale transporte), possuindo características semelhantes às abaixo e que operam no trajeto descrito a seguir:Itinerário 1: Colatina x PancasItinerário 2: Pancas X ColatinaCaracterísticas do transporte intermunicipal ou estadual:1) ter capacidade para deslocar mais de 20 passageiros sentados ou em pé,2) não possuir assentos numerados,3) circular na área urbana do município,4) efetuar deslocamento segmentado, de ponto em ponto, entre a partida e o ponto final,5) possuir serviço de cobrador ou catraca mecânica ou eletrônica, ou ainda, sistema misto,6) estar obrigado a receber o vale-transporte,Na oportunidade renovamos nossos votos de estima e consideração,Respeitosamente,","Pancas","2019-04-17T00:00:00","Identificada","Pessoa Física","Masculino","Encerrada","2019-04-30T00:00:00","Internet","Internet","Resposta da ManifestaçãoEm relação à manifestação de n° XXXXXXXXXX, a Diretoria de Planejamento se manifesta como a seguir: Os trechos Colatina x Pancas e Pancas x Colatina são atendidos com linha intermunicipal rodoviária, operada pela Viação Pretti LTDA. Cujo serviço é do tipo convencional, conforme informações anexas. Continuamos à disposição para quaisquer informações ou esclarecimentos.",33,0,4,0,0,"SIM",2019041090],
    [1452,9845,2019010002,"2019-01-01T00:00:00",1,2019,"Informação","SESP","Polícia Militar","Prezados da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo (SESP),Pesquiso violência e segurança pública no Espírito Santo no curso de doutorado em Sociologia na Universidade de São Paulo. Solicitei, aqui, em novembro de 2018 os dados de que preciso para a minha pesquisa. A solicitação foi parcialmente atendida, por isso, desta vez, especifico mais objetivamente os dados de que preciso. No que se refere às estatísticas criminais, no site da SESP constam informações desde o ano de 2012. Eu preciso dos dados desde o ano de 2007 - meu estudo compreende os anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Além disso, as estatísticas criminais disponíveis no site da instituição dizem respeito aos casos de homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. Para o meu trabalho, necessito também de informações sobre as ocorrências de tráfico de drogas, roubos e furtos (entre 2007 e 2018), bem como de pessoas mortas em confronto com a polícia no período especificado. Outro ponto são os bairros em que os crimes letais intencionais ocorreram, só existem informações sobre os municípios, preciso saber em quais bairros os crimes foram cometidos. Além de saber do dia, do mês, do ano, do dia da semana, do sexo e da idade da vítima e do município, preciso conhecer qual bairro o caso ocorreu, a cor e a escolaridade da vítima (se for possível).Com relação aos boletins de ocorrência, só constam informações no site desde o ano de 2013 e, como expliquei, preciso dos dados desde 2007. O banco público de dados dos boletins de ocorrência não está discriminado por tipo de crime. Gostaria, por favor, de saber se é possível que eu tenha acesso aos boletins já discriminados por tipos de crime, para fins de análise. Para os objetivos do meu trabalho, tenho de investigar a proporção de casos registrados e casos esclarecidos de acordo com o tipo de crime. Por exemplo: quantos casos de homicídio doloso foram registrados e quantos destes foram esclarecidos entre 2007 e 2018, quantos casos de roubo foram registrados e quantos destes foram esclarecidos no ano de 2007, 2008 (...), etc. Por fim, preciso conhecer as seguintes informações: quantas delegacias de polícia existem no estado e por regiões, o número de policiais alocados nas cidades (PM, Polícia Civil, Guarda Civil Municipal), a distribuição do efetivo policial, oficiais em posição de comando dentro do efetivo total, número de viaturas disponíveis, tempo médio de resposta as diferentes solicitações de serviços policiais (ocorrências, perícia, serviço de verificação de óbitos, por exemplo), recursos financeiros destinados às polícias, áreas que as polícias identificam como as de maior incidência de violência. Sei que são muitas informações, portanto estou à disposição sempre que for necessário para justificar a importância delas para o estudo. Muito obrigada desde já.Atenciosamente,  ","","2019-01-31T00:00:00","Identificada","Pessoa Física","Feminino","Encerrada","2019-02-20T00:00:00","Internet","Internet","Prezada senhora Daniela Cristina Neves de Oliveira, boa tarde.Novamente, agradecemos pela participação por meio deste canal de Ouvidoria.Conforme fora informado por meio do pedido de acesso à informação consubstanciado na manifestação de protocolo XXXXXXXXXX:“Em observância ao art. 11, § 6º, da Lei 12.527/2011, comunicamos que os dados disponíveis solicitados por Vossa Senhoria encontram-se no site desta Secretaria de Estado. Os dados consolidados, estão disponibilizados no menu ‘Transparência’ – ‘Estatísticas Criminais’, cujo acesso pode ocorrer diretamente pelo link: https://sesp.es.gov.br/estatisticas-criminais-2.Já o acesso ao ‘banco de dados’, de forma genérica, pode ser obtido por meio do acesso ao menu ‘Transparência’ – ‘Boletins de Ocorrência’, cujo link: https://boletins.sesp.es.gov.br/.A disponibilização espontânea dos dados, independentemente de requerimento, é mais uma ferramenta utilizada pelo Governo do Estado do Espírito Santo para proporcionar o pleno exercício da gestão democrática pelo cidadão.Assim, tendo em vista que a informação já se encontra disponível em transparência ativa, desonera-se ‘o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto’ (art. 11, § 6º, da Lei 12.527/2011), fato que, do contrário, exigiria ‘trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações’ (art. 13, III, do Decreto 3152-R, de 26 de novembro de 2012).”Não obstante, encaminhamos o novo pleito, formalizado na manifestação de protocolo XXXXXXXXXX, à Gerência do Observatório da Segurança Pública desta Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social para análise e verificação da possibilidade de resposta.Nesse sentido, apresentamos o parecer da referida Gerência:1. “Eu preciso dos dados desde o ano de 2007 - meu estudo compreende os anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. (Resposta: Desde 2017 a Sesp passou a utilizar o sistema Deon para registros unificados das ocorrências policiais e as consultas rotineiras são feitas nesta base de dados. A série histórica das ocorrências está disponibilizada em lotes (a partir de 2012) que podem ser baixados no site da Sesp. Consultas anteriores demandam dedicação específica de servidores para o atendimento, fato que não está amparado na lei de acesso a informação).” Destarte, em conformidade com o art. 15, § 1º, III, do Decreto nº XXXXXXXXXXR, de 26 de novembro de 2012, comunicamos que não é possível atender a esta demanda, pois a Gerência do Observatório da Segurança Pública não possui a informação tal como solicitada.2. “Outro ponto são os bairros em que os crimes letais intencionais ocorreram, só existem informações sobre os municípios, preciso saber em quais bairros os crimes foram cometidos. Além de saber do dia, do mês, do ano, do dia da semana, do sexo e da idade da vítima e do município, preciso conhecer qual bairro o caso ocorreu, a cor e a escolaridade da vítima (se for possível).”Neste ponto específico, cumpre informar que os dados solicitados por Vossa Senhoria já se encontram disponíveis no site institucional desta Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo. Basta acessá-lo e selecionar o menu “Transparência”, opção “Estatísticas Criminais”, ou diretamente, por meio do link: https://sesp.es.gov.br/estatisticas-criminais-2.Ressaltamos que, referente aos crimes letais, os dados disponibilizados no site contém o número do boletim, data, hora, incidente, sexo, idade, município, bairro e rua. 3. “O banco público de dados dos boletins de ocorrência não está discriminado por tipo de crime. Gostaria, por favor, de saber se é possível que eu tenha acesso aos boletins já discriminados por tipos de crime, para fins de análise. (Resposta: É necessária a dedicação específica de servidores para o atendimento desta demanda, fato que não está amparado na lei de acesso a informação).”Acerca da questão, dispõe o Decreto 3XXXXXXXXXXR, de 2012: Art . 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.”4. “Para os objetivos do meu trabalho, tenho de investigar a proporção de casos registrados e casos esclarecidos de acordo com o tipo de crime. (Resposta: A Sesp utiliza como fonte primária os registros de boletins de Ocorrência Policial, a Sesp não tem acesso ao andamento do processo na esfera da Polícia Civil e na Esfera do Poder Judiciário, para onde os Inquéritos Policiais são encaminhados após concluídos os trabalhos policiais)” Neste particular, dispõe o Decreto 3XXXXXXXXXXR, de 2012: “Art. 15. [...]§ 1o Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, [...] III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência,”5. “Por fim, preciso conhecer as seguintes informações: quantas delegacias de polícia existem no estado e por regiões, o número de policiais alocados nas cidades (PM, Polícia Civil, Guarda Civil Municipal), a distribuição do efetivo policial, oficiais em posição de comando dentro do efetivo total, número de viaturas disponíveis, tempo médio de resposta as diferentes solicitações de serviços policiais (ocorrências, perícia, serviço de verificação de óbitos, por exemplo), recursos financeiros destinados às polícias, áreas que as polícias identificam como as de maior incidência de violência. (Resposta: Os dados de número de policiais alocados nas cidades e distribuição do efetivo policial são estratégicos para Segurança Pública. Quanto aos recursos financeiros os dados podem ser obtidos Junto a Secretaria Estadual da fazenda).”Assim, caso a senhora necessite de alguma informação nova, não contida no pedido inicialmente formulado, em observância ao disposto no art. 9º, IV, Decreto 3XXXXXXXXXXR, de 2012, orientamos que não interponha recurso, mas que entre com novo pedido, especificando as informações não fornecidas inicialmente, para que possamos realizar nova análise.Isto porque, conforme o Decreto 3152-R, de 26 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei Estadual XXXXXXXXXX/12, “Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: genéricos” (Art . 13, inciso I).Acerca da questão, cumpre esclarecer que “o procedimento da LAI foi desenhado essencialmente para se acessar uma informação, o que pressupõe sua existência. Ele não cria a prerrogativa do interessado de demandar a produção de toda e qualquer informação, uma vez que a lei autoriza a instituição pública a ‘comunicar que não possui a informação’, conforme prescrito no inciso III, do § 1º de seu art. 11, sem que isso sequer caracterize a hipótese de negativa de acesso prevista no inciso II.” (MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO: Manual de Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. 2016, p.35)Desta forma, com o intuito de mantermos a excelência na prestação dos serviços, colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas, para prestarmos informações, bem como para o recebimento de denúncias, reclamações, elogios e sugestões, referentes aos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo.Atenciosamente,Ouvidoria Geral da Segurança Pública e Defesa SocialSecretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP.",50,1,0,0,0,"SIM",2019020225]
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